Começou nesta terça-feira (3) o Refis Ribeirão 2026, programa da Prefeitura de Ribeirão Preto que oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e outras taxas e tributos. Os contribuintes podem obter descontos de até 100% em multas e juros moratórios, com opções de pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes. Para dívidas superiores a R$ 500 mil, o prazo pode chegar a 120 parcelas.
A adesão ao programa pode ser feita até 18 de dezembro de 2026, pelo portal da Prefeitura, no Poupatempo e nas administrações regionais.
O programa abrange débitos tributários e não tributários até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial. Também podem ser incluídas dívidas de parcelamentos anteriores que não foram cumpridos.
No caso da Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp), podem ser regularizados débitos relativos às tarifas de água e esgoto e outras receitas administradas pela pasta, com fatos geradores até 30 de setembro de 2026. Nessa modalidade, os descontos também abrangem a correção monetária.
Descontos e formas de negociação
Para os débitos municipais, incluindo IPTU e demais tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, os descontos sobre multas e juros moratórios variam conforme a modalidade de pagamento:
À vista: 100% de desconto;
Em até 12 parcelas: 85% de desconto;
Em até 24 parcelas: 75% de desconto;
Em até 36 parcelas: 65% de desconto;
Em até 60 parcelas: 55% de desconto.
Para débitos superiores a R$ 500 mil, as condições são diferenciadas. O pagamento à vista garante desconto de 100% em multas e juros. No parcelamento, os descontos são de 90% para até 36 parcelas, 80% para até 60 parcelas e 70% para até 120 parcelas.
Os percentuais também se aplicam aos débitos da Saerp, incluindo a correção monetária.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. Os débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda terão atualização pela taxa Selic, enquanto os da Saerp serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Contribuintes que tiveram parcelamentos anteriores rescindidos por inadimplência ou descumprimento das condições deverão pagar uma entrada de 20% do débito consolidado, já considerados os descontos da modalidade escolhida. O saldo poderá ser parcelado conforme as regras do programa.
Regularização do ITBI
O Refis também prevê condições especiais para regularizar transmissões de imóveis formalizadas até 31 de dezembro de 2025, com o objetivo de atualizar o Cadastro Imobiliário Municipal.
As alíquotas especiais do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) variam conforme o valor do imóvel, com condições específicas para imóveis de até R$ 170 mil, R$ 264 mil, R$ 350 mil e R$ 500 mil.
Nessa modalidade, também é possível parcelar o débito em até 12 vezes, com desconto de 100% dos juros e da multa moratória. Para obter o benefício, é necessário cumprir as exigências legais e apresentar a documentação prevista para a regularização.
Como aderir
A adesão pode ser feita pelo portal https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/refisribeirao ou nos postos de atendimento da Prefeitura no Poupatempo e nas Administrações Regionais.
Para débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, também haverá atendimento por telefone, conforme as regras operacionais do programa.
Quem precisar atualizar ou regularizar o cadastro fiscal deverá protocolar a solicitação pela plataforma digital Solar BPM até 11 de dezembro de 2026. Pedidos apresentados fora do prazo ou com documentação incompleta não terão direito à prorrogação.
O pagamento à vista ou da primeira parcela vence no último dia útil do mês em que a adesão for formalizada. As parcelas seguintes vencem no último dia útil dos meses subsequentes.
A adesão implica o reconhecimento dos débitos incluídos e, nos casos em que houver discussão administrativa ou judicial, a desistência das ações, defesas ou recursos relacionados às dívidas.
O descumprimento das condições de pagamento poderá resultar na exclusão do programa e na perda dos benefícios concedidos.
Canais de Atendimento
Poupatempo
Av. Presidente Kennedy, 1500
Segunda a sexta, das 9h às 15h. Sábado, das 9h às 11h.
Regional Norte/Leste
Av. Saudade, 2282 (entrada pela Rua Aliados)
Segunda a sexta, das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h.
Regional Bonfim Paulista
Rua Professor Felisberto Almada, 566
Segunda a sexta, das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h.
Regional Oeste
Rua Zilda Faria, 655 (em frente à UBS Dr. Luiz Gaetani)
Segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Secretaria da Fazenda
Telefone: (16) 3519-3450
Segunda a sexta, das 8h às 17h.
Portal: https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/refisribeirao
Saerp
Telefone: 0800 115 0 115
Atendimento presencial da Saerp: Poupatempo.
Portal: https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/portal/saerp/refis