O governo dos Estados Unidos confirmou a aplicação de novas tarifas sobre produtos brasileiros. A medida, anunciada pelo Representante do Comércio norte-americano, Jamieson Gree, impõe um tarifaço adicional de 25%, que se soma à alíquota geral de 10% já aplicada às exportações brasileiras para o mercado americano.
Washington justifica a nova imposição tarifária acusando o Brasil de práticas nocivas às empresas norte-americanas em áreas como comércio digital, serviços de pagamento, propriedade intelectual e desmatamento ilegal.
O anúncio da nova tarifa é resultado de uma investigação comercial do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que durou um ano e apurou supostas práticas brasileiras que "oneram ou restringem" o comércio com empresas americanas, entre elas o funcionamento do Pix.
“Há décadas, as medidas, políticas e práticas injustificadas do Brasil têm prejudicado o comércio dos Estados Unidos, inclusive ao conceder vantagens injustas aos produtores brasileiros em detrimento de seus concorrentes americanos e ao restringir o acesso a um dos principais mercados de exportação do mundo”, disse o USTR.
Quais foram as justificativas dos EUA?
- Desmatamento
Segundo o Representante Comercial dos Estados Unidos, as práticas de desmatamento do Brasil “tornam mais difícil para a indústria madeireira dos EUA competir de forma justa nos mercados globais”.
O órgão destacou que produtos de madeira de origem ilegam contribuem para preços globais distorcidos, “resultando na desvalorização dos produtos de madeira dos EUA”, com madeira de origem ilegal estimada em reduzir os preços da madeira de origem legal em 7% a 16%.
- Ações contra big techs
O USTR citou comércio digital ao comentar sobre ações de tribunais brasileiros contra empresas de tecnologia dos Estados Unidos, como X, Meta e Google, para remover conteúdos, suspender contas de residentes no país e proibir as plataformas de divulgar essas ordens aos proprietários de perfis.
“Para forçar o cumprimento, tribunais brasileiros também submeteram empresas de tecnologia dos EUA a multas diárias por não conformidade ou exigiram que elas cessassem operações no Brasil”, disse.
- Tratamento preferencial
O Representante Comercial dos Estados Unidos acusou o Brasil de adotar “tarifas injustas e preferenciais” ao citar “mais de mil linhas tarifárias para o México e centenas de linhas tarifárias para a Índia”. O órgão destaca que as alíquotas tarifárias são 10% a 100% inferiores à taxa aplicada às exportações dos EUA nos mesmos setores.
- Corrupção
O USTR pontuou que “a corrupção no Brasil não é novidade”, mas que o país “se distanciou ainda mais das normas globais relacionadas ao combate ao suborno e à corrupção”.
No último ano, conforme citado pelo órgão, o Brasil obteve apenas 35 de 100 pontos no Índice de Percepção de Corrupção (CPI) da Transparência Internacional.
- Propriedade intelectual
Para o órgão, o Brasil, desde 2007, tem sido listado na lista de Observação no Relatório Especial 301 do USTR, que identifica países que negam “proteções adequadas e eficazes de propriedade intelectual ou acesso justo e equitativo ao mercado para pessoas dos EUA que dependem de propriedade intelectual”.
- Etanol
Segundo o órgão, o Brasil “descontinuou seu tratamento tarifário anteriormente equilibrado para o etanol dos EUA” e não retribuiu as tarifas preferenciais de Washington sobre o etanol proveniente do Brasil.
Como resultado, segundo o USTR, o Brasil mantém “acesso substancial ao mercado de etanol dos EUA”, mas as importações de etanol dos EUA para o Brasil “têm declinado geralmente desde que o Brasil restabeleceu sua tarifa sobre o etanol”.
- Pix
Ao mencionar serviços de pagamento eletrônico, o USTR mencionou a criação do Pix em 2020 pelo Banco Central. Segundo o órgão, a autoridade monetária brasileira “tem atuado como regulador para prejudicar os provedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA e favorecer seu campeão nacional Pix”.
“O banco central brasileiro incentiva o uso do Pix em detrimento de outros serviços ao exigir que as instituições participantes ofereçam o Pix gratuitamente a indivíduos e ao limitar a taxa que essas instituições podem cobrar de empresas por transações Pix”, finalizou o órgão.
O que disse o governo brasileiro?
O governo brasileiro declarou, nesta quinta-feira (16), que iniciará os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, que autoriza a adoção de medidas retaliatórias contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.
A medida foi anunciada após o governo dos Estados Unidos impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
A decisão é resultado de uma investigação comercial do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que durou um ano e apurou supostas práticas brasileiras que "oneram ou restringem" o comércio com empresas americanas, entre elas o funcionamento do Pix. A taxação entra em vigor na próxima quarta-feira, 22 de julho.
“O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)”, diz a nota divulgada pelo governo Lula.
No texto, o governo afirma que não há justificativa para medidas unilaterais contra o país e argumenta que, segundo estatísticas do próprio governo americano, os Estados Unidos acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil.
O que diz a Lei da Reciprocidade?
A Lei da Reciprocidade Comercial foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril do ano passado e regulamentada pelo presidente Lula em julho do mesmo ano.
O projeto foi originalmente apresentado em 2023 pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), mas foi retomado como resposta à escalada da guerra comercial global desencadeada por Donald Trump.
O Artigo 1º da Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para que o Brasil responda a ações, políticas ou práticas unilaterais de países ou blocos econômicos que "impactem negativamente sua competitividade internacional".
A legislação também abrange situações em que haja interferência nas "escolhas legítimas e soberanas do Brasil", ou quando ocorrerem violações de acordos comerciais ou imposição de medidas unilaterais com base em requisitos ambientais.
O Artigo 3º autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços".
Entre as sanções previstas estão a suspensão de concessões comerciais e de investimentos, a suspensão de direitos de propriedade intelectual e a aplicação de alíquotas ampliadas de importação.
A autorização, porém, não leva à aplicação imediata das tarifas recíprocas. A norma exige que o Planalto realize consultas diplomáticas com o objetivo de mitigar ou anular os efeitos das medidas.
*Com DW Brasil.