A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP concluiu nesta segunda-feira (17), em São Paulo, uma proposta que prevê mandato fixo de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de elevar de 35 para 50 anos a idade mínima para ingresso nas Cortes superiores.
Em documento de 77 páginas, a entidade afirma que o sistema de Justiça vive “crise de credibilidade”, com “déficit de integridade e transparência” provocado por decisões monocráticas, falta de parâmetros de conduta, controvérsias remuneratórias e conflitos de interesse sem regulação.
A proposta foi elaborada sob a presidência de Leonardo Sica por comissão que reúne ex-presidentes da OAB, ministros aposentados do STF, ex-ministros da Justiça e pesquisadores da FGV Direito SP, além da cientista política Maria Tereza Sadek.
Mandatos, idade mínima e código de conduta
Em relação ao perfil dos ministros, o grupo avalia que a idade mínima atual, de 35 anos, 'não garante a experiência necessária para o cargo' e intensifica a imprecisão dos critérios de 'notável saber jurídico' e 'reputação ilibada'. A sugestão é elevar esse requisito para 50 anos.
Para assegurar maior renovação, a OAB-SP defende mandato fixo de 12 anos para integrantes do STF e do STJ. Na visão da comissão, a medida traria 'oxigenação' às Cortes superiores e reduziria a concentração de poder em poucos nomes por longos períodos.
O texto prevê ainda audiência pública prévia à sabatina do Senado, com participação da OAB, de faculdades de Direito e de entidades da sociedade civil, ampliando o escrutínio sobre futuros indicados.
Outra recomendação é que o STF adote um código de conduta com parâmetros claros de comportamento e rito para a denúncia e apuração de desvios. A Ordem sugere restringir julgamentos envolvendo parentes de ministros, proibir manifestações político-partidárias e uso de jatinhos particulares, além de regular a atuação em instituições de ensino.
Mudanças no CNJ e controle disciplinar
Além da Suprema Corte, a OAB-SP propõe mudanças no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário.
A principal sugestão é dissociar as funções de presidente do STF e do CNJ, hoje acumuladas, o que, segundo a entidade, gera 'conflito de interesses'. O documento também critica o fato de nove dos 15 membros do CNJ serem magistrados, situação que, na avaliação da Ordem, estimula o corporativismo, e defende ampliar a presença de representantes externos.
A OAB-SP aponta 'excesso de poder normativo' do CNJ, com edição de centenas de resoluções pouco conhecidas e aplicadas, e alerta para casos de usurpação de competências do Legislativo. A proposta é limitar essa atuação regulatória.
A entidade também critica a sobrecarga da Corregedoria Nacional de Justiça, que concentra pedidos de providências voltados à melhoria da eficiência da Justiça, e sugere que esses processos sejam distribuídos entre todos os conselheiros.
Reação da OAB-SP
Para o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, “a reforma do Judiciário é uma agenda que não pode mais ser adiada”. Ele afirma que o documento é “uma contribuição concreta para esse debate, construída com base técnica e independência” e sustenta que as instituições precisam se modernizar para acompanhar as mudanças da sociedade, preservando sua independência e papel essencial na democracia.
Com informações do Estadão Conteúdo.