O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que cria o CNH Social, projeto que destina valores de multas de trânsito para custear habilitação de pessoas de baixa renda. A ideia é beneficiar pessoas inscritas no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal.
Antes, a legislação de trânsito previa que recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Agora, recursos poderão ser utilizados para taxas e despesas do processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
A justificativa para o projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT), é o alto custo para obter a licença para dirigir. E que isso reduziria as oportunidades de atuação de pessoas de baixa renda em entregas ou até transporte de passageiros.
Lei também estipula regras para transferência de veículos
A lei sancionada por Lula estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso da transferência, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, dentro da Lei nº 14.063 e das normas regulamentares do Contran.
A vistoria poderá ser feita por meio eletrônico a partir critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal. O contrato de compra e venda de veículo por meio digital terá validade em todo o território nacional.