A Justiça Federal decidiu, em caráter de urgência, que a plataforma Discord adote medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A decisão da 14ª Vara Federal da Cível da Justiça Federal do Distrito Federal atende pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em agosto.
Na ação, a AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos no último mês de julho.
A ação civil pública pede que a Justiça determine a adoção pela plataforma de uma série de medidas de segurança, como o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas que consigam detectar e prevenir situações que representem riscos a crianças e adolescentes.
A decisão concede parcialmente a tutela de urgência e atende os principais pedidos feitos pela AGU.Confira as determinações que a Discord deverá cumprir:
- Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.
- Preservar por, pelo menos, seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
- Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.
- Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.
- Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.
- Demonstrar como é feita a verificação etária, além de apresentar eventual plano de adequação à legislação.
- Adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.
- Comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.
- Apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
- Impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
- Preservar e comunicar conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes, quando identificados legitimamente.
- Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.
- Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo, após notificação válida.