O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a resolução que cria um “contracheque único” para todos os juízes do país. A proposta foi apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada. O objetivo é limitar os chamados "penduricalhos" pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP).
Os penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Os tribunais terão o prazo de 60 dias para se adaptarem a nova regra.
O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Levantamento do CNJ identificou que há, hoje, mais de 500 registros de "penduricalhos" pagos com nomes distintos.
Em março, o Supremo autorizou expressamente oito tipos de verbas indenizatórias e limitou os adicionais a 70% do teto do funcionalismo (equivalente ao salário de um ministro do STF R$ 46,3 mil).
A proposta ainda proíbe os tribunais de emitirem folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento. Os juízes deverão receber um único contracheque detalhando o subsídio e as verbas indenizatórias.
Durante seu voto, Fachin disse que "o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas".
"Padronizar é valorizar. Ao darmos o mesmo nome e o mesmo teto às verbas em todo o País, blindamos a magistratura contra incompreensões e fortalecemos a dignidade da função", afirmou o ministro.