A aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) promete promover uma ampla reformulação na estrutura constitucional da segurança pública no Brasil. A proposta, desenhada para superar a histórica fragmentação entre as forças federais e estaduais, estabelece as bases para uma atuação coordenada sob liderança da União, fortalecendo a inteligência e endurecendo o tratamento penal dado a facções criminosas e milícias.
Uma das principais emendas apresentadas já durante a tramitação do projeto previa a inclusão da redução da maioridade penal nas mudanças, o que provocou um impasse entre governo e oposição. O governo defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos em caso de crimes hediondos, enquanto a oposição queria a redução para 16 anos para crimes em geral e para 14, no caso de crimes mais graves.
Além do impasse em relação a idade fixada como maioridade penal o governo defendeu desde o começo que essa mudança tramitasse sozinha, em um outro projeto, para evitar que o texto da PEC da Segurança Pública voltasse para ser debatido na Câmara dos Deputados. No fim, uma votação apertada, com placar de 38 a 36 votos, decidiu pela tramitação separada da redução da maioridade penal.
Com isso, a PEC da Segurança foi aprovada por unanimidade, com placar de 73 a 0 no primeiro turno e de 75 a 0 no segundo, e seguirá agora para promulgação diretamente pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Confira os pontos centrais de alteração:
1. Novo papel e ampliação da Polícia Federal
A Polícia Federal (PF) ganha respaldo constitucional expresso para investigar e reprimir organizações criminosas e milícias privadas que tenham atuação interestadual ou internacional. A mudança consolida formalmente o papel da PF no enfrentamento a cartéis e facções do tráfico de drogas e armas, evitando conflitos de competência com as polícias civis dos estados.
2. PRF em hidrovias e ferrovias
A atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) é estendida para além da malha rodoviária. A corporação passa a exercer patrulhamento e policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais, setores estratégicos frequentemente utilizados como rotas de escoamento de ilícitos pelo crime organizado.
3. Integração e cooperação federativa
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conferindo à União a prerrogativa de fixar diretrizes gerais de segurança e defesa social, além de padronizar protocolos operacionais, registros criminais e fluxos de inteligência. Estados e municípios mantêm a autonomia de gestão de suas forças, mas passam a atuar sob parâmetros unificados de cooperação e compartilhamento de dados.
4. Reconhecimento das polícias municipais
A proposta confere status e segurança jurídica à atuação das guardas municipais, prevendo expressamente a sua estruturação e colaboração coordenada com as polícias estaduais e federais no policiamento preventivo e comunitário.
5. Penas mais duras e regime rigoroso para facções
A PEC introduz diretrizes para um regime penal mais severo para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. A medida abrange a aplicação de penas mais rígidas, restrições a benefícios carcerários e regras mais duras para o cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais de segurança máxima, além de reforçar mecanismos de proteção e assistência às vítimas de crimes violentos.
6. Sistema penitenciário e controle correcional
É estruturado o Sistema de Políticas Penais e fortalecido o controle interno e externo das forças de segurança, com a exigência de corregedorias e ouvidorias autônomas e permanentes para coibir desvios e abusos.
7. Verbas protegidas contra cortes
Para assegurar a continuidade das políticas de segurança nos estados e municípios, o texto estabelece a vedação ao contingenciamento de recursos federais destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), blindando os investimentos do setor contra ajustes fiscais.
8. Criação de novo ministério
A aprovação da PEC era também uma condição para que o governo Lula criasse um ministério voltado unicamente para o setor de segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou que a estruturação definitiva da nova composição da Esplanada dos Ministérios avançará até o início do próximo ano. O governo estuda dois perfis distintos para assumir o comando da nova pasta:
- Lincoln Gakiya: Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) com reconhecida atuação e especialização no combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao crime organizado.
- Camilo Santana: Senador e ex-ministro da Educação, que atuou diretamente na coordenação política governista no segundo turno.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT), o cenário político nacional impõe uma resposta ágil das instituições públicas à demanda social por segurança.